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De Almeida Lima e Bedin Grando
Suspensão ou perda do pode familiar: você sabe a diferença?
Segundo o Código Civil de 2002 (lei nº. 10.406/2002), tem-se que aos pais incumbe o poder familiar de guarda e proteção dos menores de 18 anos, de forma recíproca e conjunta. O mesmo texto legal, em seu artigo 1637, traz que este poder familiar pode ser suspenso, ou seja, ter uma pausa, quando for verificado que o pai ou a mãe abusarem de sua autoridade, faltar com os deveres ou arruinar os bens dos filhos ou, ainda, quando houver sentença penal irrecorrível aplicada ao pai ou a mãe com prazo de pena superior a dois anos. Já na perda do poder familiar, tem-se situações mais gravosas, previstas no artigo 1638 do Código Civil. Tratam-se de situações de castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes, entrega irregular de filhos a terceiro para adoção. Ainda, em seu parágrafo, a lei trata de possibilidades de atos praticados contra outro que detenha o poder familiar homicídio, faminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão (inciso I,a e b) e que praticar contra filho, filha ou descendente homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão (inciso II, a e b).
Elize Matsunaga: Era Uma Vez Um Crime (Netflix, 2021)
Este documentário, com quatro episódios, relata o caso de um assassinato amplamente divulgado que ocorreu no ano de 2012. Na ocasião, Elize Matsunaga, esposa do diretor-executivo das empresas Yoki, Marcos Matsunaga, assassinou e esquartejou o marido, vindo a ser condenada pelo Tribunal do Júri. A série documental se mostra relevante, pois possibilita que se estabeleçam debates acerca do direito, do processo brasileiro e impactos advindos da sociedade, tal como a midiatização nestes casos.
SUPERENDIVIDAMENTO
Nova lei do Superendividamento!
Conheça nossa equipe! Hoje apresentamos o Dr. Luciano De Almeida Lima, Sócio fundador do escritório. Advogado - OAB/RS 73.624, natural de Porto Alegre, RS, Mestre em Direito pela UNIJUÍ e Doutor em Diversidade Cultural e Inclusão Social pela FEEVALE. Professor universitário e pesquisador.
Conheça a nossa equipe! Hoje apresentamos a Doutora Juliana Bedin Grando, Sócia fundadora do escritório. Advogada - OAB/RS 95.637, natural de Arvorezinha, RS, Doutora em Ciências Sociais pela Unisinos e Mestre em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ . Professora universitária e pesquisadora
Conheça a nossa equipe! Hoje apresentamos a Advogada Associada Andressa Barcelos Moreira. Advogada - OAB/RS 122.267, natural de São Luiz Gonzaga, RS, Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela faculdade LEGALE e Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela faculdade FAVENI.